Constitucionalistas e sindicatos não têm dúvidas. Provedor de Justiça também acredita que medida será chumbada pelo TC Multiplicam-se as vozes que alertam para a possível inconstitucionalidade do corte de 10% nas pensões da função pública, que o Governo se prepara para aplicar, no âmbito da convergência com o setor privado. Uma das vozes é a do constitucionalista Bacelar Gouveia, para quem o corte, a ser definitivo e retroativo, pode chumbar no crivo do Tribunal Constitucional (TC). A medida foi admitida pelo secretário de Estado da Administração Pública em declarações à SIC.
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