[Jornal de Negócios] - Associação de empresas de estacionamento recorre ao Constitucional

A ANEPE recorreu da decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, que confirma a condenação por práticas lesivas da concorrência levadas a cabo pela associação de empresas de estacionamento. Além disso, enviou processo para o Constitucional. A Associação Nacional de Empresas de Parques de Estacionamento (ANEPE) recorreu para o Tribunal Constitucional por considerar que a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa relativa a “práticas proibidas da concorrência” coloca em causa o direito de associação.

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