2013-05-09

[TVI 24] - Acórdão do TC sobre Orçamento do Estado «pecou por defeito»


Provedor de Justiça diz que «ainda é cedo» para decidir se envia para o Tribunal Constitucional algumas das medidas anunciadas recentemente por Passos O provedor de Justiça considera que o acórdão do Tribunal Constitucional sobre o OE 2013 pecou por defeito em matéria de pensões e ainda não decidiu se se pede a inconstitucionalidade da anunciada contribuição de sustentabilidade.


http://www.tvi24.iol.pt/economia---troika/provedor-de-justica-medidas-tribunal-constitucional-orcamento-do-estado/1447751-6375.html



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