«Há uma violação do direito de acesso aos tribunais», diz Tribunal Constitucional O Tribunal Constitucional declarou esta quarta-feira a inconstitucionalidade do diploma que cria o Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), justificando-a com a «violação do direito de acesso aos tribunais» (...)
http://www.tvi24.iol.pt/46/geral/tribunal-arbitral-tribunal-constitucional/1443111-1679.html
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