[Visão] - OE2013: Governo envia ao TC elementos a defender constitucionalidade de normas

Lisboa, 25 jan (Lusa) - O Governo enviou ao Tribunal Constitucional um documento e quatro pareceres jurídicos em defesa da constitucionalidade de várias normas do Orçamento do Estado para 2013 que estão submetidas a um processo de fiscalização sucessiva, disse à (...)

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