[TVI 24] - Governo envia ao TC pareceres a defender constitucionalidade do OE

Chumbo do Tribunal Constitucional pode colocar em causa a meta de défice e o rating do país O Governo enviou ao Tribunal Constitucional um documento e quatro pareceres jurídicos em defesa da constitucionalidade de várias normas do Orçamento do Estado para 2013 que estão submetidas a um processo de fiscalização sucessiva, disse à Lusa fonte do executivo.

http://www.tvi24.iol.pt/economia---economia/tc-constitucional-inconstitucionalidade-oe2013-governo/1413285-6377.html