[TVI 24] - OE: Governo envia argumentos de defesa de constitucionalidade

Vieira de Andrade, Cardoso da Costa, Xavier de Basto e Miguel Nogueira de Brito contribuíram com pareceres jurídicos O Governo enviou ao Tribunal Constitucional um documento e quatro pareceres jurídicos em defesa da constitucionalidade de várias normas do Orçamento do Estado para 2013 que estão submetidas a um processo de fiscalização sucessiva, disse à Lusa fonte do executivo.

http://www.tvi24.iol.pt/politica/oe2013-constitucionalidade-tribunal-constitucional-tvi24/1413286-4072.html