Jurista diz que proibir funcionários que rescindam de voltar ao Estado pode não ser constitucional A constitucionalidade da medida que prevê a proibição do trabalhador do Estado que rescinde por mútuo acordo voltar a trabalhar na função pública poderá estar em causa, afirmou à Lusa o especialista em direito laboral Tiago Cortes. «Uma norma de um diploma que venha dizer que o trabalhador que receber uma compensação para se desvincular da função pública não vai poder voltar a trabalhar no Estado será, com muita probabilidade, considerada inconstitucional», afirmou o jurista.
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