Dois diplomas relativos à reforma administrativa local proposta por Miguel Relvas suscitaram dúvidas ao Presidente da República. O Presidente da República, Cavaco Silva, requereu ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva de normas que aprovam o estatuto das entidades intermunicipais e estabelecem o regime jurídico da transferência de competências do Estado para estas novas autarquias.
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