[Visão] - TC declara inconstitucionalidade do diploma que cria o Tribunal Arbitral do Desporto

Lisboa, 24 abr (Lusa) - O Tribunal Constitucional declarou hoje a inconstitucionalidade do diploma que cria o Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), justificando-a com a "violação do direito de acesso aos tribunais" consagrado na lei fundamental.

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