2013-04-29

[TVI 24] - Pagar subsídios de férias em duodécimos é ilegal


Lei diz que pagamento deve ser feito, por inteiro, em junho. Só com diploma avulso ou através do Orçamento Retificativo é que Governo poderá contornar mais este «problema» Para responder ao acórdão do Tribunal Constitucional, o Governo decidiu trocar o pagamento do subsídio de Natal em duodécimos pelo de férias, pagando o primeiro só em novembro. Acontece que pagar o subsídio de férias aos bocados vai contra a lei, tal como ela está redigida.


http://www.tvi24.iol.pt/economia---economia/subsidios-de-ferias-subsidios-subsidio-de-natal-pagamento--ilegal-tc/1444408-6377.html



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