Associação vai patrocinar acções de cinco “casos padrão” inspirada pela sugestão do próprio TC. E quer que decisões fixem jurisprudência para casos semelhantes. A Associação de Aposentados, Pensionistas e Reformados (Apre!) vai avançar para os tribunais com recursos à lei do Orçamento de Estado para 2013 que, num artigo aceite pelo Tribunal Constitucional (TC) e referente à Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES), fixa cortes entre 3,5% e 40% nas reformas a partir de 1350 euros. A Apre!
Sem comentários:
Enviar um comentário