[Jornal de Negócios] - Jorge Miranda considera alteração dos subsídios constitucional

O professor de Direito e constitucionalista Jorge Miranda disse hoje à Lusa que o pagamento em Novembro do subsídio em falta aos funcionários públicos e a sua redenominação como subsídio de natal não é inconstitucional. Embora tenha sublinhado ter ainda pouca informação sobre as medidas anunciadas hoje pelo Governo, na sequência da reunião do Conselho de Ministros de terça-feira, Jorge Miranda considerou não parecer "haver qualquer problema".

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