2013-04-29

[Jornal de Negócios] - Jorge Miranda: “Fiquei bastante surpreendido com a não declaração de inconstitucionalidade da CES”


O constitucionalista Jorge Miranda, em entrevista ao Diário Económico e à Antena1, disse estar bastante surpreendido com a não declaração de inconstitucionalidade da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES). Outras normas aprovadas pelo Tribunal Constitucional, como a redução dos escalões do IRS, defende, eram merecedoras de chumbo. “Vai agravar as desigualdades”, sublinha. Sobre a CES, Jorge Miranda considera que este “era o caso mais nítido de inconstitucionalidade”. E diz que a justificação do TC “não me convence de modo algum”.


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