Numa democracia moderna, de direito e facto, é essecial a existência e o funcinamento pleno e efectivo de três poderes: o Legislativo, o Executivo e o Judicial. Estes três poderes disfrutam dos requisitos da independência e da separação total, em relação uns aos outros, os quais estão normalmente consagrados nos textos constitucionais. Tudo o que me foi dado a constatar antes e depois da recente decisão do Tribunal Constitucional (TC) sobre a constitucionalidade de normas constantes do OE 2013 constitui, para mim, um caso a não repetir por ser democraticamente intolerável. Porquê?
http://www.ionline.pt/opiniao/financas-publicas-todos-empurrao-tribunal-constitucional
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