Sociedade Autarca foi condenado a perda de mandato por violação dos regulamentos de urbanismo O Tribunal Constitucional (TC) indeferiu o recurso interposto pelo presidente da Câmara de Faro, Macário Correia (PSD), confirmando a perda de mandato do autarca, segundo um acórdão (...)
http://www.sabado.pt/Noticias/Sociedade/TC-confirma-perda-de-mantado-de-Macario-Correia.aspx
Por esses MESMOS MOTIVOS, é que o meu PROCESSO NO TAF DE LEIRIA contra a Câmara está pendente de despacho saneador desde 2008!!!! - Perda de mandato devido a violação das regras de ordenamento do território REN – Reserva Ecológica Nacional https://www.facebook.com/photo.php?fbid=3127651085306&set=a.3058364913195.109928.1685562601&type=1&theater
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