2013-01-30

[Jornal de Negócios] - Imposto sobre prédios de luxo arrisca violar Constituição


Associação vai pedir ao Provedor de Justiça que avance com pedido de fiscalização no Constitucional. São prédios de rendimento e não de luxo, alega. Juristas dão-lhe razão. A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) vai pedir ao Provedor de Justiça que avance com um pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade do diploma que criou o imposto do selo para prédios de valor patrimonial tributário (VPT) acima de um milhão de euros.


http://www.jornaldenegocios.pt/economia/impostos/detalhe/imposto_sobre_predios_de_luxo_arrisca_violar_constituicao.html



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