[TVI 24] - Qualquer decisão do Tribunal Constitucional é um «número do regime»

Diz Alberto João Jardim O Presidente do Governo Regional da Madeira, Alberto João Jardim, considerou esta sexta-feira um «número do regime» qualquer decisão do Tribunal Constitucional (TC) relativamente à inconstitucionalidade de normas do Orçamento do Estado (OE) para 2013.

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