Medidas implicam cortes nos salários, pensõies, prestações sociais e aumento da carga fiscal. O Tribunal Constitucional (TC) deverá debruçar-se sobre uma dezena de artigos do Orçamento do Estado para 2013, que suscitaram dúvidas ao Presidente da República, ao Partido Socialista, ao Provedor de Justiça e aos três partidos mais à esquerda – PCP, Bloco e Os Verdes. Medidas que implicam cortes nos salários, nas pensões e nas prestações sociais e aumento da carga fiscal. Artigos 27.º e 31.
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