Não há um deadline para a decisão do Tribunal Constitucional sobre pedidos de fiscalização sucessiva da constitucionalidade. Se compararmos com o período de tempo que os juízes levaram para proferirem um acórdão sobre o pedido feito por deputados do PS e do BE sobre normas do Orçamento para 2012, então o Tribunal Constitucional (TC), passados agora três meses, ainda não está na linha vermelha. Em 2012, o pedido de fiscalização da constitucionalidade do primeiro Orçamento do Governo de Pedro Passos Coelho foi feito a 19 de Janeiro. Mas a decisão só seria veria a luz do dia a 5 de Julho.
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