Lisboa, 03 mai (Lusa) - O Presidente da República enviou para o Tribunal Constitucional a lei das atribuições e competências das entidades intermunicipais por ter dúvidas quanto à classificação destas entidades como autarquias locais, quando os seus órgãos não são eleitos por sufrágio universal.
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2013-05-03
[Visão] - Presidente da República pede fiscalização da lei das comunidades intermunicipais
Lisboa, 03 mai (Lusa) - O Presidente da República enviou para o Tribunal Constitucional a lei das (...)
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