Em 2012, o Tribunal Constitucional chumbou a lei do enriquecimento ilícito - aprovada por PSD e CDS - por considerar que punha em causa a presunção de inocência, um princípio básico de direito constitucional penal. Mas o PSD não desiste da criação deste crime e não exclui a manutenção da inversão do ónus da prova na proposta que está a preparar para apresentar à Assembleia da República.
Fonte: http://dlvr.it/7mTFCW
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