[Visão] - Presidente pede fiscalização preventiva de norma do diploma do Tribunal Arbitral do Desporto

Lisboa, 04 abr (Lusa) - O Presidente da República requereu hoje ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da norma do diploma que cria o Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), que estabelece que as decisões do TAD podem ser "insuscetíveis de recurso".

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