O Presidente da República requereu hoje ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da norma do diploma que cria o Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), que estabelece que as decisões do TAD podem ser "insuscetíveis de recurso". Numa nota divulgada no sítio da Presidência da República na Internet, é referido que, "em face de dúvidas suscitadas de conformidade com a Constituição", o chefe de Estado requereu a fiscalização preventiva da constitucionalidade da "norma constante do n.º 1 do artigo 8.º, quando conjugada com as normas dos artigos 4.º e 5.º do Anexo ao Decreto n.
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