O juiz-conselheiro jubilado Guilherme da Fonseca, que exerceu funções no Tribunal Constitucional e no Supremo Tribunal Administrativo, disse ontem que "algumas" medidas do Orçamento do Estado para 2013 devem ser consideradas inconstitucionais, a começar pelas que dizem respeito ao corte das (...)
http://www.cmjornal.xl.pt/detalhe/noticias/nacional/politica/os-cortes-sao-contra-a-constituicao
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