2013-03-04

[I-Online] - Isaltino Morais apresentou no Tribunal Constitucional último recurso para evitar prisão


O presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Isaltino Morais, apresentou hoje o último recurso no Tribunal Constitucional (TC), com efeito suspensivo à execução da pena de prisão de dois anos, aplicada por fraude fiscal e branqueamento de capitais. Fonte do TC referiu à agência Lusa que "deu entrada hoje" um recurso de Isaltino Morais, "aguardando-se a sua distribuição, o que deverá ocorrer em breve". O autarca recorre para o TC para pedir a "inconstitucionalidade" da decisão do Tribunal da Relação de Lisboa.


http://www.ionline.pt/portugal/isaltino-morais-apresentou-no-tribunal-constitucional-ultimo-recurso-evitar-prisao



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