Presidência da República A Presidência da República detetou "um erro de publicação" da lei que determina a limitação de mandatos autárquicos, segundo uma carta enviada hoje por Assunção Esteves aos grupos parlamentares a que a Lusa teve acesso. "Sua Exa o Presidente da República acaba de me informar que a Presidência encontrou um erro de publicação na Lei n.
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