O agravamento da tributação sobre rendimentos e pensões é uma das violações à Constituição apontadas no requerimento que será entregue nesta sexta-feira ao TC. O grupo parlamentar do PS na Assembleia Legislativa da Madeira entrega nesta sexta-feira ao Tribunal Constitucional (TC) um pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade do Orçamento desta Região Autónoma para 2013.
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