A defesa de Ferreira Dinis, arguido no processo Casa Pia, pediu hoje aclaração do acórdão do Tribunal Constitucional (TC) de 08 de fevereiro, o que, na prática, evita que a condenação a pena de prisão transite em julgado.
A defesa de Ferreira Dinis, arguido no processo Casa Pia, pediu hoje aclaração do acórdão do Tribunal Constitucional (TC) de 08 de fevereiro, o que, na prática, evita que a condenação a pena de prisão transite em julgado.
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