O primeiro pedido de fiscalização de normas do Orçamento do Estado para 2013 chegou ao Tribunal Constitucional há cerca de um mês, por iniciativa do Presidente da República que teve dúvidas sobre a justiça na repartição dos sacrifícios. Com "fundadas dúvidas sobre a justiça na repartição dos sacrifícios", o Presidente da República anunciou na sua mensagem de Ano Novo que iria suscitar a fiscalização da constitucionalidade de três artigos do Orçamento do Estado para 2013.
http://www.dn.pt/inicio/portugal/interior.aspx?content_id=3031995&page=-1
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